Empresário, cuidado com Banco de Horas por acordo individual!

📍Banco de horas é o excesso de horas trabalhadas em um determinado dia que poderá ser compensado pela correspondente diminuição da jornada em outro dia ou concessão de folgas compensatórias.

Com isso, não haverá o pagamento das horas extras pelo empregador.

📄Para firmar o acordo é preciso formalizar em instrumento específico em que sejam ajustadas as regras como funcionará o banco de horas.

👉Não há obrigatoriedade de participação do sindicato para firmar acordo de Banco de Horas, no entanto, as empresas devem estar atentas quanto à aplicação das regras previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho que tratam especificamente sobre o assunto.

⏰O art. 59, §5º, da CLT, da CLT, estabelece limite de compensação das horas excedentes para, no máximo, 06 meses, por acordo entre empresa e empregado.

🚨O controle de jornada é obrigatório e deve ser entregue ao empregado extrato do saldo do banco de horas para o devido acompanhamento.

⚠Importante! Não havendo compensação das horas no prazo máximo estabelecido, obrigatoriamente a empresa realizará o pagamento das horas extras com o acréscimo do respectivo adicional de, no mínimo, 50%, inclusive em caso de rescisão do contrato de trabalho sem justo motivo.

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